União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.
Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos.
Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto antenupcial.
A Escritura Pública Declaratória de União Estável é feita no Tabelionato de Notas, mas seu registro é facultativo no Registro Civil de Pessoas Naturais, no LIVRO E, conforme Provimento do Conselho Nacional de Justiça.
O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião, declarar a data do início da união, regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes. Não é necessário presença de testemunhas.
Requisitos:
Inexistência de impedimentos matrimoniais.
Documentos necessários:
Certidão de União Estável
A Certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável lavrada. (Certidão da Escritura Pública Declaratória).
A certidão do registro no Livro E, no Registro Civil das Pessoas Naturais também poderá ser emitida.
Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular, onde podem estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes. É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.
Requisitos:
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Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.